Finanças e Tributação trabalham para acabar com a inadimplência (Foto: Do Blog)

A Prefeitura de Areia Branca, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Tributos, trabalha para implantar no âmbito administrativo, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

O programa é regulamentado por Lei, depois de aprovação na Câmara Municipal, e com ele em execução os areia-branquenses, pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas em atraso com a prefeitura, vão poder regularizar sua situação de maneira facilitada.

De acordo com o texto que regula o programa, a quitação de débitos tributários abrangidos pelo Refis, à vista ou de forma parcelada, terão descontos em  multa e juros moratórios que variam entre 90%, 70% e 50%.

O Refis é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem suas dívidas utilizando-se dos benefícios que a lei confere, evitando ações judiciais e protestos, que podem implicar, inclusive, em obstáculos para negociações de compra e venda de imóveis, por exemplo.