Só as Câmaras poderão aplicar sanções aos legisladores, nesse caso

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que vereadores não podem ser processados por danos morais e pelos crimes de calúnia, difamação e injúria quando estiverem no exercício da atividade legislativa.

O Plenário da Suprema Corte acatou recurso de um vereador do município de Tremembé, no interior paulista, que tem repercussão geral, valendo para os demais casos.

Por oito votos a um, os ministros entenderam que os vereadores dispõem de imunidade material para expressar sua opinião, ou seja, não podem ser processados na esfera civil por dizerem o que pensam, desde que isso ocorra durante a atividade legislativa. Com isso, sanções só poderão ser aplicadas pelo próprio Poder Legislativo, nesses casos.