“Tonho da Cohab” (centro), autor do projeto, presidiu a sessão da Casa na terça-feira, secretariado por “Netinho Cunha” (à esq.) e Duarte Júnior  (Foto: Erivan Silva)

Está pronto para ser votado na Câmara Municipal de Areia Branca, projeto de lei de autoria do vice-presidente da Casa, vereador Antônio Luiz Neto, “Tonho da Cohab” (DEM), que institui a “Ficha Limpa” municipal. A proposta, com base na Lei Orgânica do município, disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo.

De acordo com o texto original já analisado pelos vereadores e que deverá entrar na pauta de votação desta quinta-feira, 11, a "Lei da Ficha Limpa Municipal" estabelece critérios para a nomeação e exercício dos cargos em comissão que são de livre nomeação do prefeito, visando a preservar os princípios da probidade e moralidade na administração.

Com base na proposta do vereador “Tonho da Cohab”, fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo do município de Areia Branca, as pessoas que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 anos.

São hipóteses das vedações, ainda, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: contra a economia popular, a fé pública, a Administração Pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, entre outros itens.

Na justificativa do projeto, o vereador “Tonho da Cohab” disse que a matéria pretende dar efetividade ao princípio administrativo da moralidade e quer proteger a probidade na administração pública municipal.

O autor do projeto afirma que a “Lei Ficha Limpa” foi inovadora, polêmica, fruto de iniciativa popular, aprovada graças à mobilização de milhões de brasileiros, tornando-se um marco fundamental para a democracia e luta contra a corrupção e a impunidade no país. “Trata-se de uma conquista de todos os brasileiros", destaca o edil, acrescentando que "a moralidade administrativa vai além dos cargos eletivos, mas deve estar presente no serviço público de modo geral”.