Um manifesto dos prefeitos brasileiros sobre a distribuição dos Royalties do petróleo foi assinado por 16 representantes de entidades estaduais de Municípios no final da manhã de terça-feira, 7.

Municipalistas enviam manifesto ao presidente Lula

O documento foi entregue pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, ao Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e deve ser entregue, em mãos, ao presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Leia.

CARTA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS AO PRESIDENTE LULA

Sr. Presidente,

O Congresso Nacional aprovou, na última quarta-feira, o projeto que estabelece novos critérios para a distribuição dos royalties do petróleo e cria o regime de partilha de produção. Para os municípios brasileiros, essa aprovação representa um importante marco para a construção de um novo federalismo brasileiro, balizado na justiça fiscal e em um padrão de desenvolvimento regionalmente equilibrado.

A redistribuição dos royalties foi aprovada duas vezes pela Câmara dos Deputados e uma vez pelo Senado, expressando claramente o anseio da maioria da sociedade brasileira. No entanto, conforme está sendo amplamente divulgado pela mídia, reproduzindo depoimentos do Ministro das Relações Institucionais e do Líder do Governo na Câmara dos Deputados, existe a intenção de vetar o referido projeto, motivado, por um lado, pelos prejuízos financeiros que, supostamente, seriam causados aos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; e, por outro, pela existência de uma possível inconstitucionalidade.

Primeiramente, é preciso esclarecer que o texto aprovado pelo Congresso Nacional não trará nenhum prejuízo aos Estados mencionados, nem contém qualquer vício que afete sua constitucionalidade, uma vez que prevê um mecanismo de complementação, pela União, da receita auferida pelo Rio de Janeiro e Espírito Santo e, também, contém dispositivo garantindo a compensação financeira de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal. Além disso, vislumbra-se a possibilidade de a atual receita de royalties crescer significativamente nos próximos anos, o que na prática reduzirá a necessidade de complementação da União.

No que diz respeito à complementação de recursos pela União, é importante considerar que o texto aprovado excluiu a possibilidade da União devolver para as empresas os royalties pagos por elas. Isto representa uma economia estimada de R$ 24 bilhões, valor este, suficiente para a União complementar as eventuais perdas de Estados e Municípios. O fato inegável é que não podemos continuar perpetuando um sistema altamente concentrador das receitas de royalties que, além de injusto, tende a criar oásis de desperdício de recursos públicos, como se vê atualmente.

A proposta aprovada pelo Congresso Nacional fará uma redistribuição horizontal mais justa e eqüitativa entre os municípios brasileiros, o mesmo acontecendo entre os estados, fomentando a redução das desigualdades regionais, que é um dos preceitos de seu governo.

Vale ressaltar que uma parte dos recursos provenientes da exploração de petróleo e gás pelas regras atuais já é distribuída a todos os municípios pelos critérios do FPM, através do Fundo Especial do Petróleo (FEP). O que na prática este projeto propõe é aumentar a fatia destinada a este fundo já existente, lembrando que os royalties representam um pequeno percentual das rendas do petróleo e que a grande parte destes recursos está destinada ao Fundo Social criado por este mesmo projeto.

Confiamos no bom senso e no compromisso demonstrado por V. Exª, ao longo de seu governo, com os pleitos dos municípios brasileiros. A presença de V. Exª em todas as Marchas a Brasília em Defesa dos Municípios, nos últimos oito anos, é prova da importante parceria criada entre a Presidência da República e os Municípios. É com base nesta parceria que depositamos a esperança do Municipalismo Brasileiro na imediata sanção do projeto aprovado pelo Congresso Nacional.

Acreditamos que a sanção deste projeto, sem vetos de qualquer natureza, representará um passo concreto na instituição de um modelo federativo mais igualitário, marcado por mais justiça social e menos desigualdades regionais.

É esta a solicitação que lhe encaminham os municípios de todo o Brasil.

Brasília, 7 de dezembro de 2010.

Paulo Ziulkoski

Presidente da CNM