TCE-RN esclarece revogação de súmula que previa incorporação de vantagens aos inativos do Estado
Sede do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal (Foto: Reprodução)
Acerca da revogação da Súmula que reconhecia a possibilidade de incorporação das gratificações transitórias aos proventos de aposentadoria ou pensão dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) esclarece:
1 – O art. 29, parágrafo 4º, da Constituição Estadual, admitia a possibilidade de integração de gratificações transitórias aos proventos de aposentadoria ou pensão, desde que recolhida a respectiva contribuição previdenciária sobre a vantagem transitória nos 5 últimos anos anteriores ao pedido de aposentadoria.
2 – Diante disso, o Tribunal de Contas editou, em 14.02.2012, a Súmula nº 24, que deu cumprimento ao dispositivo constitucional acima referido.
3 – Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 13/2014, em 16.07.2014, pela Assembleia Legislativa, o art. 29, parágrafo 4º, da Constituição Estadual, foi revogado, impondo o cancelamento da Súmula nº 24.
4 – É importante ressaltar que, na condição de órgão constitucionalmente competente para apreciar e registrar a legalidade dos atos concessivos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos, as decisões do Tribunal de Contas se vinculam às Constituições Federal e Estadual e à legislação infraconstitucional vigente.
.
![.](http://3.bp.blogspot.com/-BLdS1HJc5go/VEr4WVftUsI/AAAAAAABVRU/lQL15Jxn2Jc/s1600/jdrecreacoes.gif)
.
![.](http://4.bp.blogspot.com/-9DBJZjrLPxI/VDdf--Cr17I/AAAAAAABUIg/tk4EvRnZ2sA/s1600/redegol.gif)
.
![.](http://4.bp.blogspot.com/-Z4YkpainaVs/VEJ6armBzvI/AAAAAAABUz0/2VOCNgUVkU8/s1600/abcenter.gif)
.
![.](http://3.bp.blogspot.com/-LZsUNGO7NC4/VEr1SLVOKMI/AAAAAAABVRI/Id4eSgGjh1Y/s1600/cenmar.gif)
.
![.](http://3.bp.blogspot.com/-ZeR5cvoVVZw/VCzjrPRQ6CI/AAAAAAABTl0/xm3PrMdQlg8/s1600/hb.jpg)
Pesquisar Notícias
Notícias por Tema
Quem sou eu
- Luciano Oliveira
- Jornalista do jornal O Mossoroense, redator do noticiário matinal “Costa Branca em Notícias”, da Rádio Costa Branca – FM 104,3 de Areia Branca (RN), onde aos domingos apresenta o programa de variedades “Domingão da 104”
0 comentários:
Postar um comentário